Comissão do Senado aprova mudanças no Simples Nacional

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27/09) o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A comissão também aprovou o requerimento para que o projeto siga para a votação em plenário com pedido de urgência. Entre os principais pontos de aperfeiçoamento que já foram aprovados pela Câmara dos Deputado estão: aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. Já o limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. O Brasil registra atualmente mais de 1,5 milhões de Microempreendedores individuais. Também foi aprovada a possibilidade de exportação até o limite atual da receita bruta sem perder o enquadramento no Simples.

Pelo texto, essas mudanças passam a valer a partir de 1 de Janeiro de 2012. Como a CAE não fez qualquer alteração da proposta, se o projeto for aprovado no Senado será encaminhado à sanção presidencial. A expectativa da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa é que o projeto seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff no próximo dia 5 de outubro, data em que se comemora o Dia da Micro e Pequena Empresa. O deputado federal Guilherme Campos, secretário executivo da Frente e um dos autores do projeto, comemora mais essa vitória. “Esperamos que o Senado vote a matéria com rapidez para que a lei seja sancionada no dia 5 de outubro. Será um grande presente para o mercado de trabalho e para a economia do Brasil”, afirmou o deputado Guilherme Campos.

Tramitação

A alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa começou na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/11. Após um acordo feito com a Presidência da República a Câmara recebeu o substitutivo do Executivo PLP 87/11. Foi esse o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto deste ano. Agora o projeto em tramitação no Senado foi denominado PLC 77/11, por ser oriundo da Câmara dos Deputados.

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