Ministério Público e Prefeito Municipal firmam compromisso para exonerar vários cargos.

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Ministério Público e Prefeito Municipal firmam compromisso para exonerar vários cargos.

No ultimo dia 12 de novembro de 2010, na promotoria de justiça de Altinópolis, o Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça, Adinan Aparecido de Oliveira e o prefeito municipal Dr. Marco Ernani Hissa Luiz, tendo em vista a instauração do inquérito civil publico, nº 01/2009 que apura irregularidades na contratação de servidores pela Prefeitura Municipal de Altinópolis para ocupar cargos em comissão e pelos fatos apurados no referido procedimento, firmaram o compromisso de ajustamento de conduta, com natureza de titulo executivo extrajudicial de acordo com o artigo 5º, parágrafo 6º da lei 7.347/85 nos seguintes termos:

Considerando que ficou apurado no presente procedimento administrativo que há na prefeitura municipal de Altinópolis, vários servidores contratados para cargos em comissão, exercendo funções que não se adéquam às atribuições constitucionais dos referidos cargos e considerando também a disposição do atual Prefeito Municipal de solucionar as questões referentes aos cargos comissionados existentes na administração publica municipal, comprometeu-se a prefeitura municipal a exonerar vários servidores até 31/12/2010, embora os cargos nos quais estão lotados tenham denominação compatível com a Constituição Federal, eles exercem funções estritamente técnicas ou profissionais , próprias de cargos de provimento efetivo.

A lista de exonerados retirada da imprensa oficial, comporta no momento 27 cargos, quais preservaremos os nomes por questão de ética.

Porem, na letra (B) do mesmo documento, pede que sejam exonerados também os funcionários que ocupam cargos de- Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal- Coordenador de Serviços – Coordenador Pedagógico- Coordenador Executivo de Projetos – Coordenador Executivo de Esporte e Lazer – Coordenador Executivo de Odontologia- Coordenador Executivo de Projetos Culturais e Turísticos- Motorista de Gabinete- Coordenador do PROCON – Secretária de Gabinete- Gerente de Divisão – Gerente da Agencia de Desenvolvimento – Gerente do PAC- Gerente do Banco do Povo- Supervisor de Ensino.

Pede ainda, na letra (c) que seja encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal para a extinção dos cargos, letra (d) se abster de contratar ou nomear outros funcionários para as mesmas situações acima elencadas (e) 60 dias de prazo a contar da data da assinatura do compromisso para realização de concurso publico para exercer as funções ora exoneradas (f) encaminhar a Promotoria cópia dos projetos de lei que forem encaminhados à câmara para criação de cargos comissionados (g) encaminhar a promotoria, a relação de todos os funcionários doravante contratados pela administração direta ou indireta, para ocupar cargos comissionados, bem como cópia da portaria de nomeações.

Sem prejuízo a outras sanções cabíveis, estará sujeito o município ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento do acordo. Valor que será revertido a APAE de Altinópolis.

No descumprimento da obrigação, o COMPROMITENTE (Prefeito Municipal) responderá por ato de improbidade administrativa, alem de multa pessoal de R$ 5.000,00 por cada funcionário contratado irregularmente, ou que não for exonerado até a data pré- determinada: 31/12/2010.

Comentemos

Prefeito: Se é para desfazer, porque é que fez?

Ademir Feliciano

Filiado à ABRAJIAssociação Brasileira de Jornalismo Investigativo

 

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