Se lei de controle da imprensa vigorar, OAB deve levar caso ao STF

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Se lei de controle da imprensa vigorar, OAB deve levar caso ao STF

Extraído de: Última Instância – 26 de Outubro de 2010

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou nesta terça-feira (26/10) em entrevista à rádio CBN que a entidade poderá ingressar com Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) caso o governo do Ceará sancione projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que cria o Cecs (Conselho de Comunicação do Estado). Segundo ele, a OAB é contra o projeto e o vê como inconstitucional, por entender que representa cerceamento à liberdade de imprensa, uma vez que prevê medidas de monitoramento e fiscalização sobre a mídia pelo Estado.

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“A imprensa é importante mecanismo de fiscalização do que o governo está fazendo, e deve continuar esse trabalho em favor da sociedade, essa liberdade é constitucional e não pode ser tolhida”, afirmou o presidente nacional da OAB, ao repudiar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Ceará. De acordo com informações da assessoria de imprensa da entidade, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, sob condução de Ophir Cavalcante, também repudiou os projetos de lei em andamento em diversas Assembléias estaduais visando a implantação do Conselho de Comunicação Social.

Em nota, o Colégio de Seccionais da OAB sustentou que a entidade “reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável”. E acrescentou: “as balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal, sendo indevido transferir tal atribuição a órgão de controle vinculado ao Executivo”.

Autor: Da Redação

 

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