Altiaqui entrevista Dr. Adnan- Promotor Publico de Altinópolis.

Pautados pelo escopo do que concerne à legalidade e o juízo no trato da coisa pública, o altiaqui entrevistou na tarde de hoje, 19/03/2010, o Ilustríssimo Dr. Adnan Aparecido de Oliveira, promotor público da comarca de Altinópolis.

Altiaqui: A população comum de um modo geral, caso ela tenha desconfiança de irregularidades na administração pública. Como ela deve proceder em relação ao Ministério Público?

Dr. Adnan: Ela deve encaminhar uma representação formalmente dirigida ao promotor de justiça, ou comparecer no gabinete da promotoria onde ela será ouvida, será reduzido um termo de declaração de seu depoimento e a partir daí serão tomadas as medidas cabíveis, se for no aspecto civil, será instaurado um inquérito para que se apure as irregularidades, e se for o caso, para que se adote e se ingresse em juízo com uma ação judicial, que no caso seria uma ação civil pública. Se o caso for policial, a gente encaminha ao delegado de policia para que ele apure os fatos.

Altiaqui: Suponhamos que um vereador, que tenha feito via requerimento uma solicitação ao executivo, e decorrido o prazo legal, não tenho sido atendido em sua resposta. Ele também pode recorrer ao Ministério Público?

Dr. Adnan: Ai há a necessidade de se verificar duas situações. O vereador pode ingressar com um mandado de segurança, porque ele fez um requerimento e a prefeitura não respondeu, e ele tem o direito liquido e certo de que a prefeitura pelo menos de uma resposta ao seu requerimento, e se foi encaminhado pela Câmara Municipal, com maior razão ainda. Pois o poder legislativo tem o dever de fiscalizar todos os atos do poder executivo. Se houver alguma suspeita de ilícito civil cometido por parte da administração pública, ele pode encaminhar esse requerimento ao Ministério Público afim de instauração de inquérito civil, para que sejam investigados os fatos e se tome as medidas, por ventura, cabíveis.

Altiaqui: Nós soubemos que vossa senhoria está ouvindo todos os funcionários da prefeitura, os de cargos comissionados e contratados. Baseado em que, e como está o andamento dessas oitivas?

Dr. Adnan: Surgiram boatos na eleição municipal de 2008, de varias irregularidades relativas ao funcionalismo público municipal de Altinópolis, as noticias eram de que varias pessoas eram contratadas para exercer cargos comissionados e as funções que elas exerciam, não eram de chefia, assessoramento ou direção, como exige a norma constitucional. Havia também denuncias, boatos de que estava havendo terceirização do funcionalismo público municipal, a prefeitura estava contratando por intermédio de entidades que recebiam subvenções da prefeitura municipal. Diante desses boatos que nos chegaram, instauramos dois inquéritos civis, um para terceirização, que já ficou comprovado que as administrações municipais, e isso já vinha de algum tempo, tinham o habito de contratar funcionários por intermédio dos hospitais, por intermédio da APMs, e que esses funcionários na verdade não trabalhavam nessas entidades, mas trabalhavam sim , na prefeitura.

Essa terceirização é ilegal, foi instaurado inquérito civil e resolvemos essa situação. A partir do então, a prefeitura não pode mais fazer qualquer tipo de terceirização de funcionários publico, se houver essa terceirização, foi estipulado no inquérito civil, alem das sansões de improbidade, foi instituída uma multa pessoal ao prefeito de R$ 5.000,00 para cada funcionário contratado irregularmente.

Outra questão é a dos cargos comissionados, onde o inquérito está em andamento, é um inquérito mais trabalhoso, estamos ouvindo todos os funcionários de cargo de comissão, queremos saber quais as funções que exercem na prefeitura municipal, se é de chefia, assessoramento ou direção, e as funções que não se enquadrarem nos requisitos constitucionais de cargos comissionados, terão que ser extintas e os funcionários exonerados.

Altiaqui: Já que estamos falando de contratação, me fale de sua posição sobre a contratação de escritório de advocacia pela administração publica, uma vez que em seus quadros já existem advogados concursados. Seria então licito contratar um escritório de advogados, sem que haja a necessidade da notória especialização?

Dr. Adnan: Essa é uma noticia nova, que está chagando pra mim agora, eu até conheço alguns escritórios que já trabalharam com administrações anteriores, mas não tenho ainda um posicionamento formado a respeito desse assunto, teria que estudar a fundo pra saber se é ou não irregular, em conversas que tive com alguns profissionais que já trabalharam assim, existe a previsão legal de a prefeitura contratar escritórios para que seja prestado determinado tipo de serviço, porem, eu não posso adiantar nenhum posicionamento formal a respeito da regularidade ou irregularidade do assunto.

Não me debrucei a fundo sobre tal assunto, e precisaria ver qual a função desse escritório junto à prefeitura para ai sim poder verificar se esse serviço poderia ser prestado pelo corpo jurídico da prefeitura, ou se haveria a necessidade da contratação de escritório de advocacia.

Altiaqui: Eu posso trazer as mãos de vossa senhoria, documentos que tenho referentes a essa questão em particular?

Dr. Adnan: Lógico, como eu disse, qualquer noticia de irregularidade, pode ser trazida ao Ministério Público, e nós vamos analisar os fatos. Tendo suspeitas de irregularidades, serão tomados os devidos procedimentos legais, e em não havendo indícios de irregularidades, a representação será arquivada.

Altiaqui:Qual o papel da imprensa enquanto divulgadora de informações , e de que forma a imprensa pode colaborar com trabalho do Ministério Público.

Dr. Adnan: Vocês têm o que a gente chama de sigilo da fonte, e isso é até constitucional, e através do sigilo da fonte, vocês conseguem levantar muitas informações que a gente não conseguiria, e a imprensa tem um papel fundamental no estado democrático de direito. De divulgar todo e qualquer tipo de irregularidades, de criticar a atuação de todos os poderes constituídos, seja executivo, legislativo e judiciário e de todos os órgãos de instituições públicas. È relevante: e essa garantia constitucional do sigilo da fonte, permite a vocês jornalistas trazerem fatos ao conhecimento público que talvez num procedimento regular esses fatos não fossem de conhecimento público. Portanto, o papel da imprensa e relevantissimo, importantíssimo e deve ajudar mais ainda aos poderes constituídos como Ministério Público, policia, para que se torne público os fatos delituosos e os fatos que possa acarretar qualquer tipo de malversação ou de dilapidação do patrimônio público.

Altiaqui: Agradecemos muito a deferência, e o carinho com que o senhor nos recebeu, e estamos à disposição para colaborar no que for preciso com o Ministério Publico. Muito Obrigado.

Dr. Adnan: Eu que agradeço. Muito obrigado!

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Ademir Feliciano