Cadastro de Cartórios

O cadastro de Cartórios do Brasil facilita sua atuação junto às serventias judiciais e extrajudiciais. O banco de dados armazena informações mutáveis, em permanente atualização. Portanto, se em sua pesquisa algo não estiver a contento, tenha a gentileza de nos comunicar no endereço Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

O que o Cadastro de Cartórios não faz :

• emitir certidão;
• procurar pessoas desaparecidas;
• informar taxas de emolumentos.

Entidades de Defesa

O Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o incremento de vários institutos como instrumentos para a realização da Política de Consumo. Quis o Código que o esforço fosse nacional, integrando os mais diversos segmentos que têm contribuído para a evolução da defesa do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo.

Consumidor no mundo

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) tem desenvolvido diversos projetos e iniciativas comuns com outros países, principalmente da América Latina, por compreender que a defesa do consumidor somente pode ser efetiva se coordenada para além do âmbito do Estado nacional.

Esses projetos envolvem temas como proteção do consumidor no comércio eletrônico, proteção de dados pessoais, construção de um sistema de informações latino-americano, bem como a promoção da harmonização normativa e do fortalecimento da legislação da defesa do consumidor na América Latina.

Carta de Direitos do Cidadão na Internet

Atenção, significativa parte dos itens abaixo foram incorporados na proposta do Partido Pirata para a Consulta Pública do Marco Civil da Internet, em dezembro de 2009

A Internet constitui um gigantesco espaço público para a promoção da cidadania, da inclusão social, da difusão da cultura e do controle sobre a gestão pública, contribuindo para melhorar a qualidade de vida das pessoas. No entanto, suas ferramentas podem ser também utilizadas para monitorar os cidadãos, cercear as liberdades civis e acabar com a privacidade das pessoas. O objetivo desse documento é garantir que a Internet seja um instrumento para a promoção do interesse público, através do fortalecimento da defesa dos direitos humanos, do exercício da democracia, da justiça social, da participação cidadã nos assuntos governamentais e na promoção do acesso ao conhecimento humano acumulado.

Essa carta de direitos se converterá em um projeto de lei.