DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

“Tudo que acontecer a terra, acontecerá aos filhos da terra.”

Noah Sealth

Ao iniciarmos estes breves comentários acerca da exigibilidade de averbação da reserva legal diante dos novos dispositivos legais, importante salientar a legislação aplicável para tal obrigatoriedade.

Das legislações atinentes ao presente estudo, vale ressaltar a lei 4.771/65 (Código Florestal) com a conseqüente alteração trazida pela Medida Provisória n°. 2.166-67 de 2001, lei 6.015/73, Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 com as alterações contidas no Decreto 6.868/08, Decreto n°. 53.939 de 6 de janeiro de 2009, e por fim, o famigerado Decreto 7029 de 10 de dezembro de 2009.

Para efeitos de entendimento, reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (definição dada pelo Código Florestal, Lei 4.771/65).

JUSTIÇA VOLANTE E RESTITUIÇÃO DE IPVA.

O novo número da JUSTIÇA VOLANTE: 08006442020.

Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões sobre de quem é a culpa, etc & etc.. Há um serviço público chamado Justiça volante. Se você se envolverem acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal.

Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular. IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO. Gostaria muito que esta informação chegasse ao máximo de pessoas que você conhece. Este é o tipo de informação que 'é direito do povo', mas que o povo não sabe! Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!

DIREITOS E DEVERES DO VEREADOR

Direitos dos Vereadores
Licença da Vereança
Subsídio dos Vereadores
Incompatibilidades dos Vereadores
Perda de Mandato de Vereador
Suplente
Deveres dos Vereadores
Ética e Decoro Parlamentar
Número de Vereadores

Relatório Sindec sobre os problemas do setor de Telecomunicações

Conheça o relatório, elaborado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, sobre as demandas do setor de Telecomunicações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, no período de 01/05/2005 a 30/04/2009.