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Codigo de defesa do consumidor
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Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão
CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
TÍTULO II - Das Infrações Penais
TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
TÍTULO VI - Disposições Finais
Direitos Básicos do Consumidor
Apresentação do Produto ou Serviço
Concessão de Crédito ao Consumidor
Responsabilidade do Fornecedor
Catálogo de Defesa do Consumidor
Guia do Consumidor Estrangeiro
Última atualização (Qui, 31 de Dezembro de 2009 21:42)
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